Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O recurso foi interposto pela arguida, em 2006-11-02 e incidia sobre o despacho judicial/JIC que havia imposto a prisão preventiva, em 2006-10-12 (artº 141º CPP). Mas acontece que, tal como ficara já 'em aberto' e ponderado na decisão recorrida, após a interposição do recurso, em 22 de Novembro de 2006, o Tribunal (JIC), entendendo verificarem-se os pressupostos para tal, decidiu substituir a medida de coacção antes imposta pela medida de 'permanência na habitação, com vigilância electrónica'.
II- A evolução dos autos e a prolacção subsequente de decisão que modificou a medida coactiva de prisão preventiva, objecto do recurso - salvo melhor opinião - implicam a percepção de que, agora, a recorrente já carece de 'interesse em agir', como também foi ultrapassada a decisão recorrida por outra mais recente; esta decisão vai ao encontro da pretensão formulada pela recorrente.
III- Nestes termos, é patente a inutilidade superveniente do recurso, sendo agora inútil a sua apreciação, o que, por força do artº 287º, e) do CPC, 'ex vi' do artº 4º do CPP, conduz á extinção da instância.