Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – O vício de insuficiência da matéria de facto provada para a respectiva decisão verifica-se, pois, quando há uma lacuna, deficiência ou omissão no apuramento e investigação da matéria de facto. Este vício influencia e repercute-se na decisão proferida a qual, por isso, não poderá ser a «decisão justa que devia ter sido proferida» (vide Ac. Do STJ de 13MAI98, in CJ. Acs. Do STJ, Tomo II, pág. 199).
“Nos termos do art.º 15º do C.P.: «Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias está obrigado e de que é capaz: a) Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou b) Não chegar a representar a possibilidade de realização de facto.»
II – “No final do acto cirúrgico foi feita palpação e toilette peritoneal, para procura de qualquer corpo estranho, e não o encontraram, o que se tornou possível devido às reduzidas dimensões da compressa, embebida em sangue, confundindo-se com os próprios tecidos ou desaparecendo em qualquer cavidade natural.
A referida toilette peritoneal visa diluir e lavar o local intervencionado e, por fim, proceder à aspiração dos coágulos e outros resíduos que estejam a sobrenadar.
A distinção visual das compressas é, também, por vezes dificultada pelos mecanismos de coagulação, que as leva a confundir-se com as superfícies cruentas sobre que são colocadas.
A contagem das compressas assépticas caberia a uma enfermeira instrumentista, mas a intervenção foi realizada sem esta profissional, devido à falta de enfermeiros para cumprir essa função.
Na falta de enfermeira instrumentista é ao 2º ajudante que compete alcançar as compressas necessárias, solicitadas pelo cirurgião principal.
Tanto o 1º como o 2º ajudantes exercem as suas funções sob instruções do cirurgião principal.
Toda a actividade das equipas cirúrgicas se deve concentrar no acto cirúrgico.
As compressas utilizadas fazem parte do meio séptico, enquanto que a equipa cirúrgica apenas se pode movimentar no meio asséptico.”
III. “Ficou, pois, provado que os arguidos executaram os procedimentos a que estavam obrigados e de que eram capazes com vista a se certificarem de que não ficavam objectos dentro do corpo do paciente.
A contagem das compressas, sendo mais um procedimento de certificação, não se pode exigir aos médicos quando não há enfermeira instrumentista, como também não é admissível que um médico se recuse a operar por não ter enfermeira a exercer essa função. Aos médicos exige-se que se concentrem no campo operatório, no doente, mas não se lhes pode pedir que estejam simultaneamente a contar as compressas que entram e saem do corpo do operado, sob pena de se desconcentrarem das outras tarefas que lhes incumbem. Essa contagem também não pode ser feita na parte final da intervenção – antes de suturar o doente – pois as compressas utilizadas fazem parte do meio séptico, enquanto que os médicos se movimentam no meio asséptico.
Concluímos, portanto, que não houve qualquer conduta negligente por parte dos arguidos.”