Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Muito embora não seja pedida a revogação da medida de segurança de interdição de obtenção de carta de condução por 4 anos imposta ao arguido, que limite o seu recurso à medida da pena de prisão (interdição essa prevista nos art.ºs 101, n.º 1. al. a), n.º 2, al. c) e n.º 4, 5 e 6 e art. 100º, n.º 2 e 3 do C.P.) terá de se dar sem efeito a aplicação desta sanção quando não tenha sido pedida pelo M.P. e, desse modo, não tenha sido possível o exercício do contraditório, nem se tenha cumprido o disposto nos art.ºs 358º e 359º do C.P.P. no tocante aos factos em que esta medida se funda.