Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Satisfaz plenamente a exigência constante da alínea c) do art. 3º da Lei n.º 65/03, de 23 de Agosto o mandado de detenção europeu (MDE) que faz referência ao mandado de detenção das autoridades italianas contra a pessoa ora detida, uma vez que neste preceito se distingue entre tal mandado e outras decisões judiciais com força executiva.
II – Aliás, também na nossa lei ao mandado de detenção é atribuída força executiva própria (art. 257º e seguintes do C.P.P.).