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ACRL de 24-01-2007
Custas criminais. Ofendido não assistente não paga.
O queixoso demandante cível, mas não assistente, não é responsável pelas custas do processo criminal quando desistir da queixa que apresentou, não tendo aqui aplicação o disposto nos art.ºs 520º, al. a) do C.P.P. e 451º, n.º 1 do C.P.P..
Proc. 9800/06 3ª Secção
Desembargadores: Rui Gonçalves - João Sampaio - Conceição Gonçalves -
Sumário elaborado por Gomes Pereira
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