Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. A norma do art.4º. da Lei nº.59/98 tem carácter transitório, destinando-se apenas a ser aplicada aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor e deixando, consequentemente, de ter aplicabilidade quando esses processos se extinguirem.
II. Se a intenção do legislador fosse continuar a atribuir competência para o julgamento dos crimes de emissão de cheque sem provisão ao tribunal singular, independentemente da plena vigência das regras de julgamento do concurso de crimes, bastar-lhe-ia não suprimir a al.b) do nº.2 do art.16º. do C.P.P. (na versão anterior à Lei nº.59/98), segundo a qual a competência do tribunal singular abrangia, sem restrição (e havendo ou não concurso), os crimes de emissão de cheque sem provisão.
III. A regra para o julgamento do concurso de crimes de emissão de cheque sem provisão passou, por conseguinte, a ser a regra geral.