Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Tendo o julgamento tido lugar perante o tribunal colectivo e decorrendo das conclusões das motivações que, por via do interposto recurso, o recorrente pretende por apenas em causa matéria de direito – e não, também, matéria de facto, sequer com a arguição dos vícios a que alude o art.410º., nº.2 do C.P.P. – cabe obrigatoriamente ao Supremo Tribunal de Justiça a apreciação de tal recurso.
II. A tal não obsta o facto de o arguido/recorrente ter endereçado o recurso ao Tribunal da Relação de Lisboa, devendo os autos, consequentemente, ser remetidos ao referido Supremo Tribunal de Justiça, cuja competência decorre do disposto no art.432º., al.d) do C.P.P.