Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Nos termos do art. 40.º do CPP, na actual redacção dada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, o Juiz que, já na fase do julgamento, decrete e mantenha a prisão preventiva do arguido, não fica impedido de intervir no mesmo julgamento.II - É nulo o Acórdão que se limite a enumerar os meios de prova em que se baseou, sem fazer um exame crítico dos mesmos.Relator: Carlos SousaMP: João Vieira.