Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - No caso vertente estamos perante recurso em que se impugna um despacho inserido em processo gracioso de liberdade condicional previsto no art. 484º do Código de Processo Penal, mais concretamente um despacho preparatório de decisão de eventual libertação (facultativa) condicional de condenado.
II - Não sendo admitido recurso das decisões sobre a liberdade condicional, por maioria de razão se terá de concluir que meros despachos proferidos no processo gracioso preparatório daquelas decisões sejam irrecorríveis.
III - Deste modo se conclui no sentido da irrecorribilidade da decisão impugnada, a significar a rejeição do recurso.