Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Considerando expressamente o M.P., aquando da dedução da acusação ou em requerimento ulterior e nos termos do n.º 3 do art. 16º do C.P.P., que não será caso de requerer o julgamento em Tribunal singular, e uma vez enviados os autos para julgamento em Tribunal colectivo, não pode o M.P. neste último Tribunal, defender posição contrária e propor a remessa dos autos àquele Tribunal singular por entender que não deve ser aplicado ao arguido pena de prisão superior a 8 anos.
II – A posição inicial do M.P. vincula este órgão, ao qual compete, entre o mais, exercer a acção penal orientado pelo princípio da legalidade (art. 219º da C.R.).
III – É de todo irrelevante que o M.P. nas Varas Criminais tome posição contrária àquela que tomou anteriormente e a este propósito o seu colega dos Juízos Criminais.