Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Aquando do cumprimento do disposto no art. 311º do C.P.P., não pode o Juiz considerar nula a acusação do M. P. por nela se não incluírem factos que entende integradores de outro crime para além do acusado.

II – O vício de falta de promoção previsto nas alíneas b) ou d) do art. 119º do C.P. Penal não se pode confundir com tal diferente entendimento do Juiz quanto ao âmbito do que o M.P. entendeu arquivar e acusar.

III – Do despacho de abstenção ou arquivamento do M.P: de que foi notificada a queixosa só poderia esta reclamar hierarquicamente ou requerer a abertura de instrução.