Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

' Não é processualmente admissível a transformação de um processo judicial, com decisão final, num interminável 'carrossel' de requerimentos/decisões/recursos em que, sucessivamente, em todos os patamares de decisão judicial, são suscitadas, circularmente, sem qualquer fundamento real, sucessivas questões, o que constitui um incidente, pelo que é devida taxa de justiça nos termos do artº 84º do CCJ.