Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Nos termos do disposto no art. 284.º, n.º 1 do CPP, o assistente apenas pode deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem alteração substancial daqueles;
II – Por isso, se o MP tiver deduzido acusação por factos integradores do crime de ofensas à integridade física simples (art. 143.º, n.º 1 do CP), e se na perspectiva do assistente a prova recolhida é bastante para imputar antes ao arguido a prática de factos integradores de um crime de ofensas à integridade física qualificada, nos termos do artigo 146.º, com referência aos artigos 144.º, alínea b) e 131.º, n.º 2, alínea g) do CP, em concurso aparente com um crime de omissão de auxílio, previsto no art. 200.º do mesmo Código, a via processual que, para o efeito tem ao seu dispor, uma vez que se está perante uma alteração substancial de factos, é o requerimento de abertura da instrução, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art. 287.º do CPP;
III – Nesse requerimento deve o assistente descrever os novos factos em que fundamenta a sua pretensão e indicar os meios de prova que, em seu entender, os deverão comprovar.