Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Ao arguido, tal como expressamente consta dos factos descritos na acusação e respectiva subsunção jurídico-penal, apenas é imputado a prática de um crime de resistência, p.p. pelo artº 347º CP, punível com prisão até 5 anos.
II- Aferidos os demais requisitos e pressupostos da respectiva utilização, verifica-se em caso ser possível a forma especial do processo abreviado, tal como requereu o MPº (cfr. artº 391º-A e 392º do CPP).
III- De resto, ao juiz de julgamento, quando profere o despacho previsto no artº 311º CPP, está vedada a apreciação do libelo acusatório, centrada na (in) suficiência dos indícios.