Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O Exm.º Mandatário do arguido C. veio invocar a nulidade do depoimento da testemunha acabada de inquirir com fundamento na violação do disposto no art.º 133º do C.P.Penal em ambos os seus segmentos.
II - Como ponto de partida impõe-se salientar que a norma em causa não visa de modo algum acautelar os interesses dos arguidos que estão a ser julgados, antes tendo a sua razão de ser na protecção dos interesses de quem está a depor na qualidade de testemunha, designadamente porque ninguém à luz da nossa lei é obrigado a pronunciar-se sobre factos que o possam incriminar e se isso acontece nos termos gerais com maior alcance poderá acontecer com quem contra si tem processos pendentes.
III - Assim sendo, a nulidade arguida não pode ter como finalidade tutelar eventuais interesses da defesa do arguido ou co-arguido que estão a ser julgados mas sim alguma eventual violação de direitos da testemunha inquirida.