Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Tratando-se de uma alteração jurídica de burla qualificada para burla simples, não há que dar cumprimento ao disposto no artigo 358º, nº. 3, do Código Processo Penal, na medida em que se trata de uma alteração que se traduz num “minus”, dentro do mesmo tipo legal de crime, sem envolver qualquer elemento novo, de facto ou de direito, justificativo da concessão da oportunidade de o arguido se defender, nos termos do nº. 1, do mesmo artigo.