|
-
ACRL de 15-11-2006
Irrecorribilidade do despacho de indeferimento do pedido de protecção jurídica
É irrecorrível o despacho judicial que, apreciando a impugnação da decisão proferida pela Segurança Social sobre o pedido de protecção jurídica, lhe recusa provimento nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34/04, de 29 de Julho.
Proc. 6004/06 3ª Secção
Desembargadores: Telo Lucas - Pedro Mourão - Ricardo Silva -
Sumário elaborado por Maria José Morgado
|