Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Atentos os critérios legais (mormente, no que concerne à pena acessória), tendo em devida conta o grau de culpa do agente e os fins das penas, com realce para as exigências de prevenção, geral e especial, e ainda sem olvidar a almejada reinserção social do agente – cfr. artigos 40.º e 71.º, do CP – não podemos deixar de concordar com o recorrente (O MP) e aplicar no caso concreto, uma sanção acessória de proibição de conduzir veículos automóveis por 4 meses (ao invés do mínimo legal aplicado na sentença recorrida).