Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – O despacho recorrido foi proferido ao abrigo do disposto no artigo 212.º, n.ºs 1 e 3 do CPP e cerca de quinze dias após ter sido aplicada a prisão preventiva.
II – Não pode o Juiz alterar a qualquer momento, as medidas antes impostas, a não ser em caso de verificação de uma atenuação das exigências cautelares;
III – Ora no caso dos autos, não se verifica, nem sequer o arguido invoca, qualquer das situações previstas nos n.os 1 e 3 do citado artigo 212.º. Por isso, o requerimento apresentado no momento indicado não poderia deixar de ser indeferido. Sendo que o recurso deve ser rejeitado por manifesta improcedência.