Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. O segredo bancário, não tendo carácter absoluto, sofre a compressão que, com observância dos princípios da prevalência do interesse preponderante e da proporcionalidade (ou da proibição do excesso) se mostre necessária, adequada e proporcionada à tutela dos outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, nomeadamente o da investigação criminal.
II. Discordando-se das posições doutrinárias que apenas estendem a dispensa de sigilo bancário aos casos de crimes mais graves, impõe-se uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, devendo concluir-se pela positiva em todos os casos em que esteja em causa a necessidade da administração da justiça, designadamente por tal informação ou elemento ser essencial à descoberta da verdade, à produção da prova que por outra forma não seja possível e à decisão da causa.