Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- A falta de fundamentação dos actos decisórios, quando não tenha tratamento específico previsto na lei (como acontece com a sentença, que importa nulidade, nos termos da alínea a ) do artº 379º Código penal) constitui mera irregularidade, submetida ao regime do artº 123º CPP.
II- Daí que, a irregularidade inerente à insuficiente fundamentação do despacho que ordenou a perícia deveria ter sido arguida no prazo de 3 dias a contar da notificação da data da sua realização feita ao arguido; pelo que, não tendo sido invocada tempestivamente, mostra-se sanada.