Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Viola-se o disposto no art. 97.º n.º 4 do CPP se a presença do arguido na audiência é dispensada, nos termos do art. 333.º n.º2 do C.P.P. sem fundamento.
2. Estando em causa o crime de violação da obrigação de alimentos a filho menor, impõe-se que se procure obter a presença do arguido, a fim de que se apure o seu desígnio fundamental.
3. Para tal, é de proceder, se necessário, à detenção daquele, nos termos do art. 254.º n.º 1 al. b) e 258.º do C.P.P., sem o que se comete a nulidade insanável prevista no art. 119.º al. c) do mesmo.