Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – A alegada causa de exclusão da culpa, a do designado estado de necessidade desculpante, do artº 35º, nº 1 do C.Penal, para se ter por preenchida, exige que o agente tenha a intenção de afastar um perigo actual não removível de outro modo, e que este (perigo actual) ameace a vida, a integridade física, a honra ou a liberdade do agente ou de terceiro; ou, em qualquer dos casos, quando não seja razoável exigir do agente, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente.
II – Na verdade, no caso concreto, no circunstancialismo apurado, o arguido teve sempre a capacidade de avaliar o mal que estava a praticar, ponderou a ilicitude da conduta, agindo, em suma, de modo inteiramente livre, deliberado e consciente, depondo de forma contrária ao que já havia feito e sabendo que tal depoimento não correspondia à verdade.
III – O arguido agiu com dolo (artº 14º-1 do C.P.), ainda que, tendo em atenção o seu estado emocional, poderá, quando muito, diminuir a culpa, mas não excluí-la (cfr. Artº 35º, nºs 1 e 2 do C.P.).
Assim, não se mostram preenchidos os pressupostos da aludida causa de exclusão da culpa – do artº 35º, nº 1 do C.Penal (nem de qualquer outra das causas de exclusão constantes dos artºs 31º e segs. do C.Penal), mormente por ser exigível ao arguido, face às circunstâncias do caso, um comportamento diverso do adoptado.
IV – Estão, assim, preenchidos todos os requisitos, objectivos e subjectivos, da prática pelo arguido do imputado crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artº 360º, nº 1 e 3 do C.Penal.