Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A detenção de produto estupefaciente, em quantidade superior à necessária para consumo médio individual durante dez dias, integra o cometimento do ilícito previsto e punido pelo art.25º., al.a), com referência ao art.21º., nº.1 do DL nº.15/93, de 22 de Janeiro.
(no mesmo sentido, cfr., entre outros, ACRP de 09.12.04 e de 07.12.05, proferidos, respectivamente, nos P.0415058-Rel.:-Fernando Monterroso e P.0442812-Rel.:-António Gama ambos disponíveis em www.dgsi.pt).