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ACRL de 19-10-2006
Legitimidade. Falso testemunho.
Não invocando a recorrente no requerimento de abertura de instrução qualquer circunstância que levasse a concluir que da conduta dos arguidos resultou algum dos prejuízos referidos no art. 361.º n.º 1 al. b) do C. Penal, ou seja que legitimasse o seu interesse em requerer a abertura de instrução, há falta de legitimidade da assistente quanto a tal crime.
Proc. 7016/06 9ª Secção
Desembargadores: Ricardo Cardoso - Gilberto Cunha - Francisco Caramelo -
Sumário elaborado por Paulo Antunes
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