Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

' O despacho judicial que procede ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva aplicada ao arguido (artº 213º CPP), remetendo, parcialmente, a respectiva fundamentação para a promoção do MPº não enferma de qualquer vício, nomeadamente de nulidade, pois que aquela remissão é legalmente admissível à luz dos artºs 97º, n. 4 do CPP e 205º, n. 1 da CRP, tal como vem sendo perfilhado por jurisprudência uniforme dos Tribunais superiores, corroborada pelo Tribunal Constitucional.