Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A valoração de um depoimento indirecto em audiência numa situação em que não é permitida nos termos do nº 1 do artº 129º nº 1 do C.P.P. (v.g. se o Juiz não chamar a depor a pessoa indicada como fonte do conhecimento) configura uma modalidade de proibição de valoração da prova que deve ser apreciada e decidida no recurso da decisão final que tomou em consideração tal depoimento. (artº 357º nº 2 e 356º nº 7 do C:P.P.).
II - Uma vez que o arguido não se limitou a invocar essa proibição de prova mas também, para além disso, impugnou a decisão de facto proferida, há que anulá-la e ordenar a sua substituição por outra que (com ou sem renovação de prova, consoante sejam os mesmos ou diferentes magistrados que venham a proferir esta nova decisão), não valore depoimento que o não possa ser.
III - O Tribunal de recurso, após o reconhecimento de que em 1ª instância houve valoração de prova proibida, não pode substituir-se ao Tribunal recorrido apreciando os restantes elementos de prova atendíveis, pois que estaria a decidir em 1ª e única instância, não podendo haver recurso dessa nova decisão da matéria de facto.