Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Para conhecer de recurso interposto de Sentença penal proferida por Tribunal colectivo, sendo ele restrito a matéria de direito (medida da pena), e não tendo sido arguidos quaisquer dos vícios do artº 410º do CPP, é competente o Supremo Tribunal de Justiça (cfr. alínea d) do artº 432º do CPP).
II- Assim, ao abrigo dos artºs 32º, n. 1 e 33º do CPP, declara-se este Tribunal da Relação incompetente e ordena-se a remessa dos autos para o Supremo Tribunal de Justiça.