Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Face à redacção do nº 1 do artº 228º do C.P.P. da Lei nº 59/98 de 25-08, a medida de garantia patrimonial de arresto preventivo deixou de ter natureza subsidiária ou supletiva relativamente à caução económica, podendo ser decretada a requerimento do Mº Pº ou do lesado.

II - Tal arresto preventivo segue os termos da lei processual civil, pelo que a prova do “fumus boni iuri” e do “periculum in mora” é feita no arresto e não no processo criminal (artº 406º e segs. do C.P.C.).