Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O Juiz do julgamento não pode rejeitar a acusação por manifestamente infundada, ao abrigo do art. 311º, nº3 do CPP, com fundamento na insuficiência da prova indiciária.
II - Estando o arguido acusado pelo crime de condução sem habilitação legal, a omissão de averiguação, pelo MP, sobre se o arguido trocou a carta de condução por carta portuguesa, nos termos do art. 128º do CE, não constitui fundamento para a rejeição da acusação.
III - Com efeito o conceito legal de acusação manifestamente infundada sofreu uma alteração assinalável com a reforma da Lei 59/98, de 25 de Agosto- não sendo admissível a possibilidade de rejeição por insuficiência de indícios.

(nota: favorável ao Parecer Nº. 2116/06 do MP)