Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- No caso concreto, no que se refere aos crimes imputados e em investigação, não se suscitam dúvidas em termos indiciários da sua verificação e autoria.
II- A imposição da medida de caução de prisão preventiva não colide com a constituição, pois que não afecta o princípio da presunção de inocência ali consagrado.
III- Resulta já fortemente indiciado que o arguido se dedicava, com outros, à falsificação de documentos autênticos para introduzir, ilegalmente, cidadãos estrangeiros em território nacional. O arguido não tem ocupação ou trabalho regular e vive dos 'elevados' proventos que lhe advêm da actividade ilícita que desenvolve.
IV- Existe manifesto perigo de continuação da actividade delituosa pelos rápidos e fáceis lucros que o auxílio à imigração legal proporciona. Tal crime gera alarme social e intranquilidade pública, sobretudo porque permite a entrada em Portugal de muitos indivíduos estrangeiros que se encontram em fuga da justiça dos respectivos países.
Acresce que o arguido é cidadão estrangeiro e dispõe de facilidade de contactos com outros países, o que releva no perigo de fuga.