Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Revogada a suspensão da pena de prisão preventiva por incumprimento da condição de que dependia tal suspensão, e sem prévia audição da arguida por ser desconhecido o seu paradeiro, e ainda sem notificação do defensor oficioso (artºs 63º nº1 e 113º nº 9 do C.P.P.), deve o Tribunal conceder-lhe oportunidade para que se pronuncie sobre o incumprimento da condição fixada se a mesma, entretanto, for detida, para cumprimento dessa prisão, conquanto o despacho de revogação não tenha transitado em julgado (artº 495º nº 2 do C.P.P.).