Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Na audiência para a realização de cúmulo jurídico a que se referem ao artºs 77º e sgs. do C.P., a regra é a da dispensa da presença do arguido, o que não significa que o Tribunal não possa – e em muitos casos até deva – convocá-lo para estar presente, tudo conforme resulta do nº 2 do art. 472º do C.P.Penal.
II - Dispondo o Tribunal de elementos suficientes para avaliar a personalidade do arguido, e face às condenações anteriores devidamente certificadas, não merece censura a sua dispensa.