Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Decorre do art.º 115, n.º 2, do Código Penal, que o não exercício tempestivo do direito de queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa.
II - Em matéria criminal não se pode escolher quem deve ser perseguido em casos de comparticipação.
III - Sendo responsáveis vários comparticipantes, como ocorre no caso em apreço, pelas razões referidas quando ocorre a desistência do procedimento criminal contra um deles, tal implica desistência tácita do procedimento criminal quanto aos demais, fazendo assim extinguir o referido procedimento contra todos.