Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – O Juiz de instrução não pode, na fase de inquérito, aplicar ao arguido uma medida de coacção mais grave do que a requerida pelo Ministério Público;
II – É que, e para além de ser essa a interpretação normativa que claramente resulta também do processo de revisão do Código de Processo Penal que decorreu em 1998, atenta a natureza da intervenção do Juiz nesta fase do processo – o juiz das liberdades, o garante dos direitos fundamentais, que apenas intervém a requerimento, nomeadamente do Ministério Público -, sendo essa a sua função e a sua forma de intervenção, não se compreenderia que, nesta matéria, o juiz pudesse aplicar ao arguido uma medida de coacção mais grave do que a pretendida, e pedida, pelo titular da acção penal.