Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O artº 328º, n. 6 CPP deve ser interpretado e compreendido em conjugação com os princípios que devem presidir a qualquer audiência de discussão e julgamento. designadamente os da oralidade, de concentração, de imediação e do contraditório na produção da prova.
II- No caso, fina a produção da prova, foram produzidas as alegações orais e designada data para leitura da sentença - que só ocorreu para lá dos 30 dias referidos naquela norma.
III- Não se verifica o efeito cominado naquele preceito - a perda da eficácia da prova - no caso em que só a leitura da sentença ocorre para além do prazo dos 30 dias, visto que tal cominação só opera na fase de julgamento.