Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I -Está-se perante um conflito positivo de competência entre o 3º Juízo Criminal da Comarca de Sintra e o 6º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa tribunais onde estão pendentes dois processos com despachos transitados declarando a competência para o julgamento.

II - Nos dois processos está em causa a prática, pelo mesmo arguido, do crime de falsificação de uma livrança, sendo que num processo (o de Sintra) se trata da aposição da assinatura, falsificada por imitação, da ex-mulher do arguido e no outro (o de Lisboa) da aposição, também falsificada por imitação, das assinaturas da ex-mulher do arguido e dos avalistas da livrança.

III - Em nenhuma das acusações vem indicado o local da prática dos factos.

IV - Uma vez que a acusação que está para julgamento no 6º Juízo Criminal de Lisboa abarca a totalidade da conduta criminosa do arguido e foi nesse processo que o arguido já apresentou contestação defere-se a esse Tribunal a competência para o julgamento do processo resultante da necessária apensação.