Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Despoachos de mero expediente são so que se reflectem na mera tramitação do processo, não atingindo direitos dos intervenientes ou de terceiros.

II - Não é de mero expediente o despacho que indefere diligências requeridas pelo MºPº e tendentes à localização de um arguido e que carecem de autorização de juiz de instrução por constituírem informação sobre dados pessoais solicitados a empresas de telecomunicações e de fornecimento de serviços.

III - O referido despacho é, assim, recorrível.