Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. A falta de apuramento do valor da coisa roubada não exclui a prática do crime de roubo, bastando apenas que se tenha provado que tal coisa tinha valor – art.º 210º n.º 1 do C.Penal.
2. Porém, a impossibilidade de determinação desse valor inviabiliza a incriminação por roubo agravado pelo valor (art.º 210º n.º 1 e 2 b) com referência ao art.º 204º do C.P.) podendo apenas estar-se perante roubo simples.