Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A “Brisa” carece de legitimidade para recorrer da decisão que recusa a imposição de sanção por passagem de veículo em portagem sem o pagamento da respectiva taxa já que não é titular de um direito afectado pela decisão, como se exige no art.º 401º n.º 1 al. d) do C.P.P..
II - Como concessionária da rede de auto-estradas tem a Brisa direito a 40% das multas(agora coimas - L. n.º 25/06), conforme a Base X do D.L. nº 294/97 de 24/10 e o art.º 7º n.º 2 do D.L. n.º 130/93 de 22/4, mas tal não lhe confere qualquer legitimidade para recorrer da decisão que recusa a aplicação da multa ou coima pois que é mera titular de direito indirecta ou reflexamente atingido por essa decisão.