Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O queixoso, advogado de profissão, e assistente devidamente representado por outro advogado, não pode intervir no debate instrutório nessa sua qualidade profissional.
II - É de indeferir liminarmente por manifestamente infundado o pedido de recusa do Juiz de Instrução que não consentiu a intervenção desse queixoso-advogado no debate, podendo apenas sentar-se no local destinado aos assistentes, caso pretendesse (art.º 45º n.º 3 do C.P.P..)