Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- É tempestivo o requerimento do arguido, apresentado dentro do prazo fixado para prestar a caução, em que pede a redução do seu montante, bem como solicita a sua prestação mediante hipoteca da sua habitação (admissibilidade prevista no artº 206º CPP).
II- Daí que, tendo o arguido manifestado propósito inequívoco de querer prestar a caução económica imposta, não se justificava, sem mais, decretar o arresto preventivo previsto no artº 228º CPP.
III- A prova do valor real do imóvel - com vista a apreciar da sua idoneidade e suficiência - pode obter-se mediante cálculo de valoração patrimonial, tendo em conta o valor constante da escritura; este entendimento não viola a lei nem prejudica princípios processuais ou constitucionais.