|
-
ACRL de 05-07-2006
Escusa de juiz
Tendo o executado, apresentado nos autos, diversos requerimentos, por si subscritos, onde profere afirmações que põem em causa, de forma objectiva e reiterada, a imparcialidade e honestidade da juiz do processo- a requerente – é de conceder a requerida escusa da Mª. Juiz, ao abrigo do art. 43º nº1, 2 e 4º do CPP.
Proc. 5809/06 3ª Secção
Desembargadores: Isabel Duarte - Moraes Rocha - Carlos Almeida -
Sumário elaborado por Maria José Morgado
|