Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

No seu requerimento, o arguido queixa-se fundamentalmente de que não lhe foi admitido o uso da palavra – para fazer um requerimento sobre uma questão prévia – pela alegada razão de que se tratava então das exposições introdutórias e nada mais.
Nessa conformidade, o Mmº. Juiz limitou-se a expressar um entendimento próprio e legítimo do que deve ser o regular funcionamento duma audiência de julgamento, fazendo uso dos seus poderes de disciplina e de direcção dos trabalhos, em conformidade com os arts. 322º e 323º do CPP.
Nos termos do exposto, declara-se improcedente o pedido de recusa.