Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - É de manter a condenação da arguida como autora material do crime de abuso de confiança fiscal uma vez que está demonstrado que os técnicos que a auxiliavam na administração da sociedade sempre lhe deram conhecimento que a sociedade não tinha a situação fiscal regularizada, existindo dívidas ao Fisco, e a arguida nada fez para regularizar tal situação.

II - O interesse do Fisco prevalece sempre sobre o interesse da empresa ou dos seus trabalhadores, não havendo conflito de interesses entre manter a empresa em laboração ou pagar as quantias devidas ao Fisco.

III - Tendo em atenção o montante em dívida é de manter a condenação de pena de prisão efectiva, suspensa na sua execução sob condição resolutiva do pagamento ao Fisco das quantias em dívida.