Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O reconhecimento fotográfico não é um meio de prova propriamente dito, mas antes uma técnica inicial de investigação que pode, posteriormente, conduzir a verdadeiras provas, nomeadamente á prova por reconhecimento em sentido técnico, com observância do descrito nos artºs 147º e 149º do C.P.P. e às declarações em audiência dos que tenham feito a identificação.
II - Tem pleno valor formal o reconhecimento fotográfico que foi seguido do reconhecimento regulado no artº 147º do C.P.P..
III - Sempre que o reconhecimento do arguido ocorra no decurso da investigação, não pode considerar-se como tal o que é feito pela mesma pessoa em audiência, tratando-se antes de um depoimento sujeito ao contraditório.
IV - À identificação 'ex novo' do arguido em audiência, sendo uma diligência probatória atípica e distinta do reconhecimento em sentido técnico, não é aplicável no nº 4 do artº 147º do C.P.P., segundo o qual só o reconhecimento que obedeça a esse preceito tem valor como meio de prova.