Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Os arguidos foram pronunciados por haver indícios suficientes da prática, em co-autoria e concurso rela, de crimes de burla qualificada e falsificação e deve ser mantido o referido despacho de pronúncia, visto que:
a) Não viola o princípio nem bis in idem nem constitui caso julgado a matéria invocada em pedido reconvencional na contestação a acção cível proposta contra os aqui arguidos, tanto mais que tal acção teminou sem que tivessem sido discutidos e julgados os factos invocados naquela reconvenção e que poderiam infirmar os factos suficientemente indiciados em sede de proinúncia, e que não se verifica, no caso, a tríplice identidade a que se reporta o artº 498º do C.P.Civil;
b) Considerando o princípio da sufuciência do processo penal, as questões cíveis que os recorrentes invocam só poderiam ter influência na decisão penal se tivessem sido invocadas como questão prejudicial a determinar a suspensão do processo penal, o que não foi o caso.