Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Tendo sido arguida irregularidade processual consistente na não validação da apreensão de máquinas de jogo pelo M.º P.º, nos termos do art. 178.º n.º 5 do C.P.P., a mesma sana-se, caso não tenham decorrido mais de 3 dias sobre a data da notificação da acusação.
II. A mesma sana-se em qualquer momento, com a validação posterior da referida apreensão, como refere o art. 123.º n.º 2 do C.P.P..