Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O presente recurso, foi interposto de acórdão final proferido por tribunal colectivo e visa exclusivamente o reexame em matéria de direito - cfr. art. 432º,d) CPP- pretendendo o arguido recorrente apenas uma redução da pena aplicada e a sua suspensão na execução.
II- Nestes termos, face ao disposto nos arts. do CPP- 32º, nº 1, 33º, nº1, 417º, nº3, a), 427º, 432º, d), este Tribunal da Relação é incompetente para conhecer do presente recurso, sendo antes competente para tal o Supremo Tribunal da Justiça, para onde deve ser remetido.