Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

“Tendo sido criado pelo Dec-Lei nº 376/87 de 11/2, paralelamente ao quadro de funcionários afectos aos serviços do Mº Pº, o que faz sentido é que sejam os funcionários dos respectivos quadros a executar as decisões judiciais e do Mº Pº, pois só assim poderão os mesmos fiscalizar a sua execução.

É, pois, a secção de processos afecta ao juiz que proferiu o despacho que deve proceder à destruição do objecto declarado perdido a favor do Estado.”